Existem conquistas que pertencem a uma pessoa. Outras pertencem a uma instituição. Mas há conquistas que só podem ser compreendidas como patrimônio de uma comunidade inteira.
A luta pela recuperação do Centro Popular de Abastecimento e Lazer do Jardim América — o nosso CEPAL — é uma delas. O CEPAL não é apenas uma construção localizada no bairro. É um espaço que faz parte da memória do Jardim América, da atividade de comerciantes e feirantes e da vida cotidiana de milhares de pessoas. É um equipamento público criado para servir como local de abastecimento, lazer, esporte, convivência e integração social, existindo relatos – de antigos moradores – que a Prefeitura de Goiânia havia realizado um concurso que premiaria bairro mais limpo de nossa capital, tendo o Jardim América vencido este concurso e tido a construção do nosso CEPAL.
Por isso, quando um espaço como esse se deteriora, o bairro não perde apenas uma estrutura física. Perde também sua história, oportunidades de encontro, cultura, esporte, formação, proteção social, geração de renda e fortalecimento dos vínculos entre as pessoas.
Foi diante dessa realidade de deterioração que, em fevereiro de 2023, a Associação dos Moradores e Comerciantes do Jardim América decidiu assumir uma nova e importante missão: trabalhar pela reforma, requalificação e reativação do CEPAL, defendendo também que o espaço possa ser a casa de nossa Associação, sem perder sua natureza pública e sua finalidade de atender moradores, comerciantes, famílias, crianças, jovens e idosos.
Assim, a Associação do Jardim América enviou diversos ofícios para a prefeitura de Goiânia, vindo estas solicitações serem atendidas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana – Seinfra, onde a Gerência de Operações de Serviços de Infraestrutura Urbana, nos dias 12 e 13 de julho de 2023, produziu o Informe Técnico nº 27/2023-GEREST, tendo este laudo indicação de diversos pontos de degradação do CEPAL do Jardim América, vindo ainda atestar que poderia a estrutura “ter colapso progressivo parcial”.
Ainda foi produzido um Relatório de Visita Técnica pela Superintendência de Vigilância em Saúde Diretoria de Vigilância em Zoonoses, na data de 11/10/2023, onde indicou que a estrutura deveria ter intervenções estruturais para coibir na permanência de pombos, estes que causam doenças e ainda contribuem diretamente pela degradação do local com oxidação de estrutura metálica com seus dejetos.
Em posse de tais documentos a Associação do Jardim América acionou o Ministério Público do Estado de Goiás – MP-GO, para que realizasse intervenção do no Município de Goiânia e permitisse recomendação de reforma do CEPAL do Jardim América, porém, o MP-GO indicou que há existia uma ação em curso para reforma do local desde 2015, processo 0097512-76.2015.8.09.0051.
Após investigações da Associação do Jardim América, houve constatação que a demanda existe desde 2009, onde nosso saudoso vizinho, João Carreiro de Almeida, demonstrou grande amor ao bairro e atuou Liderança do Jardim América para que fosse iniciada esta luta em 2009 para reforma do CEPAL do Jardim América, servindo sua denúncia como alicerce para que o Jardim América tivesse esta conquista, portanto devendo existir homenagem ao seu nome, in memoriam.
Em pose de tais informações, a Associação do Jardim América, fundada em 1983, verificou a possibilidade de contribuir com este processo em curso, realizando profundo estudo e verificando que em 2018 havia tido sentença para reforma do CEPAL e que esta sentença foi mantida pelo TJ-GO em 2019, vindo o Município de Goiânia apresentar diversos recursos onde chegou até o STF e estando o processo suspenso desde então para retorno dos autos de Brasília.
Em 05/12/2024 a Associação do Jardim América entra no processo como Assistente do Ministério Público do Estado de Goiás e apresenta que houve julgamento pelo STF, além de trazer os documentos Informe Técnico nº 27/2023-GEREST, de 12 e 13 de julho de 2023, e Relatório de Visita Técnica da Superintendência de Vigilância em Saúde Diretoria de Vigilância em Zoonoses, de 11/10/2023, estes que permitiram demonstrar o atual estado de degradação do CEPAL do Jardim América, e serem reconhecidos pelo TJ-GO como essenciais para cumprimento da obrigação, após mais de 10 anos de decurso da ação judicial.
Em 14/11/2025 o processo teve trânsito em julgado, encerrando todos os recursos do processo, porém a reforma não foi realizada e, após o arquivamento da ação, a Associação do Jardim América pediu, em 09/12/2025, o cumprimento da sentença para reforma do CEPAL.
Assim, a reforma do CEPAL do Jardim América, conforme determinação do TJ-GO, terá os seguintes pontos de melhoria:
1 – Engenharia: Execução da recuperação estrutural do CEPAL, com reforma da cobertura, substituição das telhas danificadas, correção das goteiras e recuperação dos rufos, calhas, prumadas e demais componentes do sistema de escoamento das águas pluviais. O fechamento lateral será integralmente removido e recomposto com novas telhas, as peças estruturais serão reposicionadas para evitar o acúmulo de água e as treliças danificadas serão refeitas ou substituídas. Os pilares metálicos receberão projeto de reforço estrutural, com definição geométrica, etapas construtivas e escoramento da estrutura durante a obra, além da execução de proteções em concreto até meia altura. A pintura existente será removida, as superfícies metálicas degradadas serão tratadas e receberão fundo anticorrosivo e primer sintético. A pavimentação asfáltica interna será substituída por piso resistente, como concreto armado laminado, adequado ao funcionamento da feira e à prática de patins, skate e bicicleta, permitindo também a demarcação de quadras poliesportivas nos períodos sem feira. As grelhas internas de drenagem receberão proteção física, serão corrigidas as irregularidades que provocam acúmulo de água e serão recuperadas as muretas, os muros de contenção e os passeios de proteção danificados.
2 – Arquitetura: Serão reformadas as calçadas externas, com recuperação dos trechos quebrados e deformados, instalação de sinalização tátil, execução de rebaixamentos nas esquinas, recomposição dos meios-fios ausentes, retirada de obstáculos e adequação das rampas com inclinação acentuada. Os banheiros serão reformados, com eliminação dos degraus de acesso, adequação das dimensões dos boxes, instalação de barras de apoio e adaptação para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. No bloco administrativo serão corrigidas as infiltrações e recuperados os revestimentos e demais elementos danificados. Também serão restaurados o mobiliário urbano, os jardins e os canteiros, e poderão ser implantados academia ao ar livre, parquinho infantil e espaço para animais de estimação. Serão adotadas medidas para coibir o uso irregular do local como estacionamento ou moradia, incluindo acompanhamento diário, manutenção periódica.
3 – Elétrica: Toda a instalação elétrica existente será removida e substituída por uma nova instalação, abrangendo os quadros elétricos, caixas de passagem, disjuntores, tomadas, pontos de alimentação destinados aos feirantes e condutores devidamente protegidos por condutos. A iluminação do CEPAL será recuperada, com recomposição dos refletores e das caixas de proteção ausentes. A nova instalação deverá atender integralmente às normas técnicas nacionais e regionais vigentes, proporcionando segurança adequada aos usuários do espaço. Também existe indicação que o fornecimento de energia deverá ser adequado para utilização da estrutura pelos feirantes, devido existirem diversos medidores de energia.
Essas intervenções permitirão a recuperação da segurança, da acessibilidade, da funcionalidade e da aparência do CEPAL, mantendo sua utilização como espaço de feira e ampliando seu uso nos períodos de menor ocupação para atividades esportivas e comunitárias previstas no Informe Técnico. O local deverá receber acompanhamento diário e manutenção regular para preservar as melhorias executadas e evitar o retorno das condições de degradação identificadas.
Além dessas intervenções nas áreas de engenharia, arquitetura e elétrica, também serão realizadas medidas sanitárias e de manejo ambiental para controle da presença de pombos, conforme o Relatório de Visita Técnica da Diretoria de Vigilância em Zoonoses:
4 – Sanitário e controle de pombos: Serão instaladas lixeiras com tampas e adotado o acondicionamento e a disposição adequada dos restos de alimentos, palhas, caroços de milho, marmitas e demais resíduos produzidos durante a feira, impedindo o livre acesso das aves. A estrutura metálica será telada para impedir o empoleiramento e a formação de ninhos, e indica piso existente dificulta a higienização, recomendando recomenda sua adequação para uma superfície mais lisa, que permita a remoção eficiente das excretas e dos resíduos. Após a reforma, o piso e as canaletas deverão ser mantidos permanentemente livres de alimentos e matéria orgânica, eliminando as fontes de alimentação das aves e melhorando as condições sanitárias do local.
Com estas definições, a reforma do CEPAL do Jardim América pode dizer que é uma realidade iminente, onde existe prazo para que até início de 2027 esteja o espaço apto para uso de todos nossos vizinhos.
Parafraseando o físico Isaac Newton, em sua carta dirigida ao cientista Robert Hooke, “Se vi mais longe, foi por estar sobre os ombros de gigantes”. Esta conquista é alcançada, graças ao trabalho de diversas pessoas que vieram antes, tendo ainda o brilhante trabalho de instituições como o MP-GO e TJ-GO que também merecem honras.
Desta forma, Associação do Jardim América vem a público reconhecer e homenagear o brilhante trabalho do TJ-GO, representado na pessoa da Excelentíssima Dra. Simone Monteiro, Juíza Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos de Goiânia, e a excepcional atuação do MP-GO, representado na pessoa do Excelentíssimo Promotor de Justiça da 87ª Promotoria de Justiça de Goiânia, Luciano Miranda Meireles, responsável por esta ação, permitissem que uma luta, de mais de 15 (quinze) anos, iniciada pelo nosso saudoso vizinho, João Carreiro de Almeida, pudesse servir de alicerce para que o Jardim América tivesse esta conquista.
É fundamental esclarecer que a reforma ainda precisa ser materialmente comprovada. A sentença indica prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação de projeto de engenharia para reforma, 180 (cento e oitenta) dias para início das obras e 180 (cento e oitenta) dias para finalização das obras.
Para acompanhamento pelos leitores, a reforma do CEPAL do Jardim América teve abertura do processo administrativo municipal (SEI 26.6.000007275-6) para cumprimento da sentença, onde a Associação do Jardim América continuará acompanhando o processo administrativo e judicial até que documentos se transformem em um CEPAL seguro, acessível, iluminado, limpo e aberto à convivência.
Um lugar em que existam atividades educativas e culturais; jovens encontrem oportunidades de esporte, lazer, formação e participação; adultos tenham acesso a projetos, eventos e orientações; e pessoas idosas possam conviver, aprender e permanecer ativas na comunidade. Queremos um espaço que valorize os feirantes, comerciantes, artistas, educadores, voluntários, lideranças e moradores. Queremos que o CEPAL possa receber oficinas, cursos, campeonatos, feiras, apresentações, ações de saúde, rodas de conversa, atividades culturais, projetos sociais, reuniões comunitárias e iniciativas que preservem a memória do Jardim América.
Uma associação existe porque há moradores que acreditam no bairro, comerciantes que mantêm a economia local viva, voluntários que dedicam tempo, pessoas que encaminham denúncias, compartilham informações, participam de reuniões e se recusam a acreditar que o abandono seja inevitável.
Esta vitória mostra que a comunidade pode lutar pela recuperação de um dos seus maiores patrimônios coletivos, que pouquíssimos bairros tem o privilégio de ter. Mais do que uma vitória processual, esta é uma vitória de pertencimento. É a prova de que o Jardim América tem voz, memória, organização e força para defender aquilo que é seu.
Seguimos em frente, em busca de ser a Associação de bairro com maior força em nossa capital. Que venham as próximas conquistas!
Eduardo Kleber
Presidente da Associação dos Moradores e Comerciantes do Jardim América